Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 796.4655.8493.8914

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA.

I. 

Caso em exame ... ()

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