Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Ação aforada por condomínio com o fim de obter acesso à unidade autônoma de onde provém vazamento que está a atingir o salão de festas. Honorários sucumbenciais. Adoção de qualquer percentual sobre o valor da causa ou da condenação que levaria a uma paga manifestamente aviltante. Honorários que haviam de ser arbitrados nos termos do art. 85 § 8º do CPC. Recurso provido.