Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESCRIÇÃO - ISSQN
e taxa de licença - Exercícios de 2017 a 2022 - Município de Itu - Ocorrência quanto ao exercício de 2017 - Reconhecimento pelo transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da demanda - Aplicação da Súmula 409/STJ - Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional - Recurso não provido.... ()
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