Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo autor/agravante para que fosse reconhecida a existência de solidariedade entre os réus/agravados, sócio remanescente e sociedade, para o pagamento dos haveres devidos ao agravante - Inconformismo do autor/agravante - Alegação de que o art. 604, §1º, do CPC preconiza que há solidariedade entre a sociedade e o sócio remanescente para pagamento dos haveres - Rejeição - Sociedade que tem personalidade jurídica distinta do seu sócio - Exegese do art. 49-A do Código Civil - Pagamento dos haveres do sócio retirante que é de responsabilidade patrimonial da própria sociedade-ré - Responsabilidade secundária do sócio remanescente que apenas pode ser cogitada nas hipóteses previstas no CPC, art. 790, II e art. 50 do Código Civil - Precedente desta C. Câmara Julgadora - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO