Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS À PENHORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMÓVEL TIDO POR IMPENHORÁVEL - BEM DE FAMÍLIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESISTÊNCIA A PRETENSÃO INAUGURAL - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO BANCO EMBARGADO, AGORA RECORRENTE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PEDIDO ALTERNATIVO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUE TAMBÉM NÃO DEVE SER ACOLHIDO, DIANTE DOS LIMITES DA LEI - VERBA HONORÁRIA A SE DEFINIR POR EQUIDADE APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR OBTIDO PELO VENCEDOR SE APRESENTE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, BEM COMO SE CONTAR A CAUSA COM VALOR INEXPRESSIVO - HIPÓTESES QUE NÃO RESULTARAM CARACTERIZADAS NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO