Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Preliminar - Legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios - Julgados do STJ - Reconhecimento do direito a honorários, a incidir sobre o crédito objeto de execução, submetido ao rito da RPV ou precatório - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido... (Continua)