Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Furto de cartão de crédito. Comunicação à administradora. Compras impugnadas pelo consumidor. Inexistência de comprovação de que as compras foram, de fato, realizadas pelo autor. Cobrança indevida. Débito inexigível. Danos morais não caracterizados. Cobrança indevida, mas que não ensejou a inscrição pública da inadimplência. Mero aborrecimento. Condenação afastada. Divisão do ônus sucumbencial. O afastamento do direito à indenização por danos morais impossibilita o conhecimento da insurgência manifestada pelo autor.

Recursos a que se nega provimento