Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO DE BENS IMÓVEIS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - CABIMENTO - I -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - II - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação dos executados - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Ausência de afronta ao princípio da celeridade processual - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)