Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos de expedição de ofício à CEF para apuração de eventual saldo do FGTS e de realização de pesquisa de bens da executada pelo sistema SNIPER. Verbas do FGTS que perdem a característica que lhes garante a impenhorabilidade com o falecimento de seu titular. Valores que passam a integrar o monte-mor partilhável e o qual responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, desde que não existentes dependentes habilitados perante a Previdência Social. Precedentes. Possibilidade de expedição de ofício à CEF para que informe a existência de eventuais valores e de dependentes habilitados. Pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Ferramenta destinada a viabilizar a localização de ativos, em prestígio à eficiência da atividade juris-satisfativa própria à execução judicial. Regulamentação normativa. Decisão revista. Recurso provido