Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício quanto à pena de multa. Reclamo parcialmente procedente. Sentenciado condenado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Delito que não impede a concessão do benefício almejado, por não ser considerado equiparado a hediondo. Precedentes. Agravo parcialmente provido para cassar a decisão recorrida, determinando-se que outra seja proferida com estrita observância aos requisitos previstos no Decreto 11.846/23, art. 2º, X