Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Alegado constrangimento ilegal decorrente da demora para a conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar imposto contra si, para fins de análise dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional - Concessão dos benefícios, pela via estreita do Habeas Corpus - Impossibilidade - Decisão que compete ao Juízo da Execução Criminal - Concessão dos benefícios que constituiria supressão de instância - Pleitos que se encontram em regular trâmite no Juízo competente, que tem atuado de modo a imprimir celeridade no andamento da execução do paciente/impetrante - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada