Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS -

Gratuidade de justiça - Declaração de pobreza nos termos da Lei 1.060/1950 que induz presunção iuris tantum - Benesse concedida a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Decisão que indeferiu de plano as benesses da gratuidade da justiça ao autor, ora apelante - Impossibilidade - Não cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - Documentos juntados que, embora insuficientes para demonstrar a necessidade da justiça gratuita, devem ter sua complementação oportunizada na instância de piso - Necessidade de concessão de prazo a tanto pelo Magistrado que preside o feito na origem - Precedente do STJ - Error in procedendo - Instrumentos contratuais considerados comuns entre as partes - Pretensão de exibição formulada incidentalmente em sede de ação revisional, o que dispensa o esgotamento das vias administrativas, pagamento de custo de serviço e comporta cabimento - Necessidade de conhecer os termos das avenças para aferição de eventual abusividade na taxa de juros cobrada do autor - Ônus do apelado em exibir os contratos, sob as penas do CPC, art. 400 - Petição inicial redigida de modo a permitir a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, possibilitando ao réu a ampla defesa - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação revisional cumulada com pedido de exibição dos contratos, nos termos acima... (Continua)