Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes químicos nocivos no exercício da atividade. Insalubridade em grau médio. Direito ao recebimento do adicional reconhecido. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()
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