Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Alegado constrangimento ilegal decorrente da decisão que sustou cautelarmente o regime aberto, por descumprimento das condições impostas - Determinação de expedição de mandado de prisão para o regime semiaberto - Paciente advertido das condições previamente - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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