Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Apropriação indébita (CP, art. 168, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... ()
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