Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Retirada de veículo apreendido de pátio do DETRAN - Decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência - Irresignação da impetrante - Em que pese ter comprovado que conseguiu realizar o licenciamento de seu veículo apreendido, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que adimpliu as despesas relativas a sua permanência em pátio do DETRAN - Precedentes desta Corte de Justiça - Além disso, a autoridade apontada como coatora indicou a existência de multas pendentes no RENAINF, as quais devem ser adimplidas antes de se permitir a remoção do veículo - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)