Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 3º e Súmula 297, do C. STJ) - Transações não reconhecidas realizadas através do cartão de crédito - Alegação do réu no sentido de que as operações foram realizadas pelo autor com utilização de cartão físico e digitação de senha - Falta de prova nessa direção, bem como acerca da infalibilidade do sistema bancário - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Ausência de causa excludente - Súmula 479, do C. STJ - Dano material comprovado - Pedido de restituição em dobro que comporta guarida - Tema Repetitivo 929, do STJ - Desfalque de R$ 1.034,80 do limite de crédito do autor - Danos morais configurados - Dano moral in re ipsa - Prejuízo que só fora amparado mediante intervenção judicial - Pretensão de arbitramento de honorário advocatícios seguindo a Tabela da OAB - Descabimento - Tabela que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO TJSP E DO STJ - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, para o fim de admitir a repetição em dobro e arbitrar indenização a título de danos morais... (Continua)