Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Intermediação de operações com cartões de pagamento - Cláusula de «chargeback - Invalidade reconhecida pela sentença - Manutenção da decisão - Hipótese dos autos que não autoriza a sua aplicação, pois não ficou demonstrada a culpa da autora ou qualquer outra hipótese contratual para não realização de pagamento ou estorno de crédito, na hipótese de contestação efetuada pelo portador de cartão - Ação procedente - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação - Recurso desprovido... (Continua)