Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso excepcionalmente conhecido, embora não devidamente preparado, sob pena de frustrar-se a garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário - Pedido da gratuidade processual que deverá ser, antes, efetivamente apreciado pelo juízo de primeiro grau, competente para o feito, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Observação, pelo cartório judicial de primeiro grau, do disposto no art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Execução de título extrajudicial - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, não reconhecendo o imóvel como bem de família - Razoabilidade - Questão que já havia sido apreciada anteriormente - Além disso, não obstante a alegação de fato novo, qual seja, de que o agravante passou a residir no bem, não há provas suficientes nos autos - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação de observação quanto ao art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.... (Continua)