Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração visando à restituição de veículo apreendido. Matéria impugnável por recurso próprio, apelação criminal. Súmula 267 do C. STF. Ciência do terceiro acerca da decisão desfavorável. Inaplicabilidade da Súmula 202 do C. STJ. Impetração indeferida liminarmente
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