Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. IOF é um tributo de responsabilidade do mutuário. Tarifa de registro de contrato perante órgãos de trânsito e tarifa de avaliação do bem. Cobranças legítimas, pois demonstrada a prestação dos serviços. Seguro prestamista. Inexistência de contratação no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote