Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação: art. 180, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Pretensão à absolvição: inadmissibilidade, dolo caracterizado, não tendo os Acusados atendido ao ônus que lhes competia para justificar a posse do bem, objeto de roubo. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem os agentes. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Dosimetria. Tiago e Wellington. Penas-base: acrescidas de 1/6, por maus antecedentes. Reincidências: acréscimos de 1/6. Adequação. Regime semiaberto: manutenção. Recurso não provido