Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Investigação prévia e cumprimento de mandado de busca e apreensão. Fumus comissi delicti. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Paciente reincidente específico. Periculum libertatis. Presença dos requisitos dos art. 312 e 313 do CPP. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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