Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida e Termo de Acordo - Duplicatas mercantis - Decisão que INDEFERIU o pedido sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ressaltando que nos autos há apenas indicadores da não localização de bens, associados à paralisação das atividades da empresa executada, circunstâncias que, por si só, são inaptas a justificar o afastamento da proteção gerada pela personalidade jurídica - Por isso, julgou EXTINTO o incidente, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos - IRRESIGNAÇÃO da empresa requerente/exequente - Pretensão de acolhimento do pedido, alegando que estão presentes todos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Mero insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, isoladamente, não justificam a aplicação da medida extrema - Não demonstrado o desacerto da Juíza a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)