Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Nulidade de citação. Afastada. Citação realizada pelo correio. Cartas enviadas aos endereços apontados pela autora que foram recebidas na portaria dos condomínios edilícios, sem qualquer ressalva. Nulidade inexistente. Precedentes. Cheque com eficácia executiva prescrita. Chamamento do endossante ao processo. Inadmissibilidade. Circulação da cártula por meio de endosso. Apresentação de exceções pessoais contra terceiro de boa-fé. Inadmissibilidade. Inexistência de provas da má-fé da agravada quanto à posse e à detenção do título. Ausência de prova de quitação. Excesso de execução constatado. No título executivo judicial está consignado que os juros de mora terão incidência a partir da citação. Necessidade de correção dos cálculos da exequente quanto a esta questão. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)