Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração Cível. Alegação de omissão quanto à repetição do indébito em razão de desconto sobre o beneficio previdenciário, vez que a questão debatida nos autos envolve pagamento de boleto falso. Alegação de omissão afastada. Contradição verificada e sanada. Embargos acolhidos, sem alteração do desfecho
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