Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso interno. Polícia Militar. Curso de Especialização Profissional de Oficiais. PILOTO POLICIAL DE HELICÓPTERO. Edital DEmenda Constitucional 002/21/22 que impõe, como requisito de inscrição, ter concluído o Curso de Formação de Oficiais (CFO) a partir de 01DEZ17 e possuir, no mínimo, 02 (dois) anos de formado, completados até a data de término das inscrições; Não cabimento Ausência de previsão legal Ato administrativo que não pode restringir, de forma desarrazoada, os direitos dos candidatos Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida. Apelo e reexame necessário não providos.