Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA E REGIME QUE NÃO COMPORTAM REPARO - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RÉU BENEFICIADO COM A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A MULTIRREINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE TAMBÉM O BENEFICIOU - SILÊNCIO MINISTERIAL - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RÉU DETENTOR DE PERSONALIDADE DETURPADA, FAZENDO DA CRIMINALIDADE O SEU MEIO DE SUBSSISTÊNCIA, DIANTE DA MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA POR CRIMES DIVERSOS - NEGADO PROVIMENTO