Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - Município de Monte Alto - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Sentença que julgou procedentes os embargos para reconhecer a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Embargante que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal por não ter adimplido o tributo - Precedentes do STJ - Condenação ao pagamento da verba honorária afastada - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()
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