Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Alegação de ilegalidade do arresto por ausência de tentativas prévias de citação. Comparecimento espontâneo da parte que supre a falta de citação. Ausência de pagamento ou de requerimento de parcelamento no prazo legal. Desconstituição do arresto violaria os princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade da execução. Negado provimento ao recurso