Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agente que tem em depósito 5,22 gramas de «crack e 3,21 gramas de maconha - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização

Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «manter em depósito"