Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Controvérsia recursal que se cinge à condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, bem como a majoração dos honorários advocatícios - Danos morais não configurados - Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Honorários advocatícios de sucumbência - Tese jurídica fixada pelo C. STJ no julgamento de recursos repetitivos ( 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - Tema 1076) - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da causa (R$ 34.196,50) que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)