Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa. Determinação de juntada de documentos para comprovação da situação econômica da parte. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Mora. Comprovação. Notificação recepcionada por menor incapaz. Irrelevância. Validade da missiva enviada ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1.132 do STJ). Mora purgada. Pedido de devolução do veículo apreendido. Restituição já realizada pela credora fiduciária. Perda do objeto. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)