Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Cumprimento de sentença. Decisão que condiciona o levantamento de valores à juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida. Existência de mandato outorgado pela obreira, trazido com a inicial do processo de conhecimento, que confere ao patrono poderes específicos para receber e dar quitação. Procuração que, ademais, não possui prazo de validade. Desnecessidade de apresentação de novo instrumento. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)