Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - A
presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, somada à renda mensal do impetrante, permite a concessão da gratuidade da justiça - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do CPC - Benefício concedido. ... ()
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