Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da ação de cobrança, com base na desconsideração inversa da personalidade jurídica, por entender presentes os requisitos do CCB, art. 50. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, especialmente a confusão patrimonial e a formação de grupo econômico. III. Razões de Decidir 3. Indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico entre a devedora principal, Gafisa S/A. e as empresas agravantes, evidenciados pela ausência de movimentação bancária compatível com o capital social e identidade de sócios e administradores. 4. A constituição de sociedades de propósito específico não pode servir de subterfúgio para evitar a responsabilização por débitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável quando há indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico. 2. A constituição de sociedades de propósito específico não exime a responsabilidade por débitos. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2220628-89.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2023; TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2195963-09.2023.8.26.0000, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023; TJ-SP, AI: 20476804420238260000, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2023... (Continua)