Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão da tramitação do feito, até julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51 - Cabimento - Alegação de uso indevido de dados em razão da inserção do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome na modalidade conta atrasada - Débito, ademais, reconhecidamente prescrito, além de haver pretensão à indenização por danos morais - Caso em exame que se amolda à tese em discussão junto ao Órgão Especial (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 2026575-11.2023.8.26.0000 Tema 51) - Suspensão mantida - Recurso improvid