Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - DISTRATO -

Sentença de parcial procedência, com a rescisão do negócio jurídico, determinada a restituição de 85% dos valores desembolsados, com retenção de 15% para fins de ressarcimento dos danos suportados pelas rés com o desfazimento do negócio - Inconformismo das requeridas Ausência de recolhimento do preparo recursal - Apelantes que não são beneficiárias da assistência judiciária gratuita - Determinação para que fosse recolhido o valor do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC - Inércia da parte apelante - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §§2º e 4º, do CPC - Arbitramento de honorários recursais - Recurso não conhecido... (Continua)