Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e concedeu ao executado prazo de 15 dias para depósito do valor do débito sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual - Insurgência da executada - Descumprimento verificado - Cabível a incidência da multa cominatória - Astreintes arbitradas em R$ 144.000,00 - Importe que não se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Redução com sustento no CPC, art. 537, § 1º, para R$ 50.000,00 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

Dá-se provimento parcial ao recurso