Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Inundação do imóvel do autor por refluxo de esgoto proveniente da rede externa de responsabilidade da SABESP. Falha na prestação do serviço público e nexo causal incontroversos. Omissão no dever de manutenção da rede pública de esgoto. Dano moral caracterizado. Presença dos pressupostos da responsabilização civil da ré. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado no primeiro grau. Valor condizente com o dano causado, não comportando redução. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)