Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

Penalidade decorrente de rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços. Revelia do condomínio. Sentença de improcedência, afastada a presunção de veracidade das alegações da autora. Inadequação. Elementos dos autos a corroborar que não houve justa causa para rescisão da avença. Justificativas para rompimento do vínculo devidamente rebatidas pela autora, notadamente quanto às obras na portaria. Cláusula contratual a prever que requisições/exigências necessárias à rescisão deveriam ser enviadas por escrito. Inutilidade da prova oral. Ata de reunião a demonstrar que, quando instada a adequar seus serviços, a autora o fez. Multa contratual devida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido... (Continua)