Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 797.1746.1588.7301

1 - TJSP VOTO 27433

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE - DESCABIMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 919 - EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR CAUÇÃO, PENHORA, OU DEPÓSITO NO VALOR EXEQUENDO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DANOS DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... ()

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