Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento. Danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da acionada. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Ausência de pedido administrativo não obsta a obrigação de ressarcir os prejuízos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial dispensável. Prova documental suficiente para deslinde da demanda. Oscilação na rede de energia elétrica. Concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Relação de consumo. Nexo causal demonstrado. Documentação suficiente. Entendimento prevalente nesta Câmara. A apresentação de laudo técnico atestando a ocorrência de danos por «sobrecarga na rede elétrica é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, não sendo necessária a especificação minuciosa da rede interna ou externa. O ônus probatório recai sobre a concessionária para provar a inexistência de oscilação ou falha na prestação de seus serviços, o que não foi demonstrado nos autos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)