Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR MAIS 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RENOVANDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO VALOR MENSAL DE R$ 13.770,00, APURADO PELO PERITO, PODENDO A PARTE RÉ EXECUTAR EVENTUAIS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS NESTES PRÓPRIOS AUTOS E DE UMA SÓ VEZ. CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE 80% DAS CUSTAS, INCLUSIVE HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERADA A ÍNFIMA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, EM 10% DO VALOR DADO À CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E QUE SEJA DEFERIDA A EXECUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DAS DIFERENÇAS PAGAS INDEVIDAMENTE A MAIOR A TÍTULO DE ALUGUEL, COM OS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, POSTULANDO A FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS, BEM ASSIM SEJA APLICADO O IGP-DI PARA CORREÇÃO. RECURSOS QUE MERECEM PROSPERAR EM PARTE.

NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO E O VALOR DO ALUGUEL ESTABELECIDO PELA PERÍCIA E FIXADO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS, DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E SE CABÍVEL A EXECUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR PELA PARTE AUTORA. 1) O TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTES SOBRE AS DIFERENÇAS DA VERBA LOCATÍCIA É O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 73. 2) CONSIDERANDO QUE O ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO, QUAL SEJA, IGP-DI SE APLICA TÃO SOMENTE PARA O REAJUSTE ANUAL, CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CORREÇÃO DOS VALORES DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE ALUGUEL. 3) A PARTE RÉ DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEZ QUE A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO, DADA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO E A PROXIMIDADE DO VALOR DO ALUGUEL ARBITRADO NA SENTENÇA COM A QUANTIA OFERTADA NA EXORDIAL. 4) QUANDO DA EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA PARTE RÉ NOS PRÓPRIOS AUTOS, NA FORMA DO art. 73, DA LEI DE LOCAÇÕES, A PARTE AUTORA TERÁ OPORTUNIDADE DE APRESENTAR A COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E EFETUAR A DEVIDA COMPENSAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PEQUENA PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA: 1) FIXAR O TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE ALUGUEL; 2) DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS A SEREM PAGAS; E 3) CONDENAR A PARTE RÉ, INTEGRALMENTE, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.