Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação cominatória c/c indenização por danos materiais - Sentença de procedência dos pedidos - Inconformismo da ré - Alegação de nulidade do laudo pericial - Rejeição - Autora/apelada que é detentora da carta-patente de perfil especial com divisórias vítreas para construção de salas limpas - Perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por profissional equidistante, que concluiu pela prática de contrafação por parte da ré/apelante, em razão da similitude entre a fabricação e a aplicação do produto com o da autora/apelada - INPI que, por sua vez, cancelou o registro do desenho industrial depositado pela ré/apelante, em razão da falta de originalidade, após o estudo comparativo em relação ao modelo de utilidade da autora/apelada - Ré/apelante que não se desincumbiu em comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada - Exegese do CPC, art. 373, II - Violação à propriedade industrial caracterizada - Dano material presumido - Entendimento das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Multa cominatória - Redução do teto fixado pelo D. Juízo de origem que se impõe, de R$200.000,00 para R$30.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - Tema 1059 E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE