Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Decisão proferida no processo administrativo SEI 6016.2024/0051169-2, que rescindiu a Ata de Registro de Preços 09/SME/2022 (SEI 101897016), aplicando as penalidades à empresa agravante de multa e impedimento de contratar com a Administração Pública - Pretensão de reforma do r. decisum que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, para suspender os efeitos da decisão administrativa - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida (fumus boni juris e periculum in mora) - Inexistência de arbitrariedade, ilegalidade ou teratologia do ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade e veracidade - R. decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)