Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CAMPINAS. LEI MUNICIPAL 12.986/2007. GUARDA MUNICIPAL.
Município que não cumpriu dever legal de abertura de concurso para progressão vertical violando direito líquido e certo do impetrante . Sentença Mantida.... ()
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