Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra o v. Acórdão que, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração. Inadmissibilidade. Taxatividade ao CPC, art. 1.021. Agravo Interno é cabível somente contra as decisões do relator, mas não contra decisões colegiadas. Agravo manifestamente inadmissível. Erro grosseiro. Imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)