Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação condenatória em obrigação de fazer - Relação de consumo - Transporte aéreo de pessoas - Condenação da requerida à obrigação de remarcação da viagem, com a respectiva emissão das passagens aéreas para quarenta clientes da autora - Cumprimento de parte da obrigação, com a conversão da parcela restante em perdas e danos, tem em vista que o seu cumprimento se tornou impossível - Acerto - CPC, art. 499 - Executada que buscou cumprir integralmente tal obrigação - Parte da prestação que se tornou impossível por culpa da própria exequente, uma vez que vinte passageiros desistiram da viagem - Pretensão da exequente de se impor à executada uma nova obrigação de remarcação das passagens, para data diversa daquela constante na r. sentença condenatória - Modificação do título judicial que, entretanto, se revela inadmissível - Tutela específica constante do título executivo judicial que, nesta fase processual, não pode ser alterada - Executada que não pode ser compelida a cumprir prestação diversa daquela a que foi condenada - Violação à coisa julgada - Inteligência do disposto nos arts. 497, 505, 506, 507 e 515, I, do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)