Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidora inativa da extinta FEPASA - Pretensão ao complemento de pensão com base no IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Decreto de improcedência - Irresignação recursal - Cabimento - Complementação de aposentadoria devida pelo Estado de São Paulo - Reajuste e diferenças das parcelas não prescritas devidas, de acordo com a Lei 7.788/1989 - Consolidação do direito Ementa: Recurso Inominado - Servidora inativa da extinta FEPASA - Pretensão ao complemento de pensão com base no IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Decreto de improcedência - Irresignação recursal - Cabimento - Complementação de aposentadoria devida pelo Estado de São Paulo - Reajuste e diferenças das parcelas não prescritas devidas, de acordo com a Lei 7.788/1989 - Consolidação do direito reclamado anterior à revogação da Lei 7.788/1989 lei pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) - Observância da Súmula 85/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido.